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Regulamentado saque de contas inativas do PIS/Pasep a todas as idades
Governo libera recursos do Fundo PIS-Pasep para beneficiários de todas as idades; Caixa é responsável por pagar o benefício para trabalhadores do setor privado, e BB paga os servidores públicos.
contribuição social
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Justiça pode determinar perícia em caso de conflito entre médicos do INSS e particulares
A Câmara analisa projeto que permite à Justiça determinar a realização de perícia médica quando houver conflito entre a perícia realizada pelo INSS e por médicos particulares em relação à
geral
Supremo mantém fim do imposto sindical obrigatório
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29), por 6 votos a 3, manter a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovado pelo Congresso no ano passado como